Decreto nº 6.265, de 22 de novembro de 2007

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional.

CCJ cria regras para exame de indicações de autoridades para cargos públicos

Exame de indicações de autoridades para cargos públicos.

Projeto que agiliza julgamentos em foro privilegiado é aprovado na CCJ

CCJ aprovou agilizar julgamentos em foro especial por prerrogativa de função.

Habeas corpus. Crime de homicídio doloso. Artigo 121, parágrafo segundo, IV, do Código Penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública.

Contra qualquer decisão recorrível só cabe um recurso

Posse tranqüila do objeto não é requisito para consumação do crime de roubo

Lei que autoriza uso de dados da CPMF em investigações é retroativa à sua vigência

Trecho de lei que dava 10 anos para INSS apurar e constituir créditos é inconstitucional

Gratificações previstas na MP 2048-26 são devidas apenas a servidores da ativa

Comissão aprova LDO para 2008

1ª Turma anula decisão do STJ que condenou promotora de justiça

Preso que estuda tem remissão do tempo de pena

Resolução nº 1, de 7/05/07

A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais (RISTJ, art. 325) tendo presentes as contínuas solicitações de audiências, por parte de advogados, e:

Anulada decisão que impediu candidatos a concurso de juiz de fazer prova

Estudante de medicina na Argentina não consegue transferência de matrícula para Brasil

Recurso trabalhista. Turnos ininterruptos de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV. Diretriz jurisprudencial firmada pelo STF.

Patrão que jogou carimbo em empregada pagará dano moral

TST não reconhece equiparação de procuradores de São Paulo

Acordo é ?ambicioso?, dizem Lula e Bush

MP não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários